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LEIS
Lei nº 1289 / 2025 - LDO 2026
Lei nº 1282 / 2024 - LOA 2025
Lei nº 1280 / 2024 - Alteração PPA 2022-2025
Lei nº 1276 / 2024 - LDO 2025
Lei nº 1200 / 2021 - PPA 2022-2025
Lei nº 1212 / 2021 - Dispõe sobre a alteração dos bens que serão adquiridos através do Financiamento junto ao Banco do Brasil e altera a redação do Art 1º, da Lei Municipal nº 1187, de 20 de julho de 2021.
Lei nº 1187 / 2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 40/00063-X
Primeiro Aditivo ao Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito
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